Termos e Condições de Uso do pg555

01 Definições e Aceitação dos Termos

O presente instrumento regula os Termos e Condições de Uso ("Termos") da plataforma pg555, doravante denominada simplesmente "Plataforma", "pg555" ou "nós", acessível por meio do endereço eletrônico https://pg555.biz e seus subdomínios.

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Usuário" ou "você": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acessa, utiliza ou está cadastrada na Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso pessoais e intransferíveis.
• "Serviços": conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games e demais produtos de entretenimento digital.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, proveniente de depósitos realizados e/ou bônus creditados conforme os termos aplicáveis.
• "Bônus": créditos promocionais eventualmente concedidos ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso e requisitos de apostas.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer dos Serviços disponíveis, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável do pg555, que integram este instrumento por referência.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso dos Serviços. Usuários menores de 18 anos estão expressamente proibidos de se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, nos termos da Lei 14.790/2023.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os Serviços do pg555, o Usuário deve cumulativamente:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2. Ser residente no território brasileiro ou estar legalmente habilitado a utilizar serviços de apostas e entretenimento online conforme a legislação de sua jurisdição;
3. Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas durante toda a vigência da relação com a Plataforma;
5. Não estar cumprindo período de autoexclusão voluntária ou exclusão determinada pela Plataforma;
6. Não ter tido uma Conta previamente encerrada por violação destes Termos.

O Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas para um mesmo titular — seja por CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou dados bancários — é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção dos saldos, conforme previsto na Seção 12.

O pg555 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou restringir o acesso de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem obrigação de apresentar justificativa.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o pg555 poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a apresentação de documentos para verificação de identidade (Know Your Customer — KYC).

3.1 Documentos Solicitados

O processo de verificação pode exigir, conforme o caso:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — informado no cadastro e sujeito à validação;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do meio de pagamento utilizado (extrato bancário, dados da conta Pix, etc.).

3.2 Prazo e Consequências

O Usuário terá prazo razoável para enviar a documentação solicitada. Durante o período de verificação pendente, o pg555 poderá suspender saques e limitar o acesso a determinadas funcionalidades. A recusa em fornecer os documentos exigidos poderá resultar no encerramento da Conta, conforme previsto na Seção 12.

Todas as informações e documentos fornecidos são tratados com total confidencialidade, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), detalhada na Seção 9 destes Termos.

04 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O pg555 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação, que podem incluir Pix, cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, Elo), Mercado Pago, PicPay e outros. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais).

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da Conta, a partir de contas bancárias, cartões ou chaves Pix registradas em seu nome e CPF. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados, podendo ensejar investigação por fraude.

4.2 Saques

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados exclusivamente via Pix, para chave cadastrada em nome e CPF do Usuário titular da Conta. O prazo médio de processamento é de até 1 (uma) hora após a aprovação da solicitação, disponível 24 horas por dia.

O pg555 não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Eventuais taxas bancárias de terceiros são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.3 Restrições

• O Usuário só poderá sacar fundos após a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC);
• Saldos provenientes de bônus estão sujeitos aos requisitos de apostas descritos na Seção 5 antes de serem elegíveis para saque;
• O pg555 poderá impor limites diários, semanais ou mensais de saque, os quais serão informados ao Usuário na Plataforma;
• Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, o pg555 poderá suspender ou cancelar solicitações de saque enquanto conduz investigação interna.

05 Bônus e Promoções

O pg555 pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, free spins, cashback e outras promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às regras específicas de cada oferta, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

5.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido ao Usuário está sujeito a um requisito de apostas (rollover) mínimo, que será claramente informado nos termos da promoção correspondente. Enquanto o requisito de apostas não for integralmente cumprido, o saldo de bônus não poderá ser convertido em dinheiro real nem sacado.

5.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a receber cada bônus de boas-vindas uma única vez;
• É vedada a criação de contas adicionais para obter bônus repetidamente — esta prática configura abuso de bônus e resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas;
• O pg555 reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tal alteração não prejudique direitos já adquiridos pelo Usuário;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade especificado serão automaticamente cancelados;
• O pg555 pode recusar, retirar ou modificar bônus concedidos erroneamente ou mediante conduta fraudulenta do Usuário.

06 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na Plataforma são definitivas e irrevogáveis após confirmação. O Usuário é responsável por verificar todos os detalhes da aposta antes de confirmá-la. Erros cometidos pelo Usuário no momento da aposta não darão direito a reembolso ou cancelamento.

6.1 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no pg555 são fornecidos por provedores certificados internacionalmente — entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming — cujos sistemas de geração aleatória de números (RNG) são auditados de forma independente. O pg555 não interfere nos resultados dos jogos.

6.2 Apostas Esportivas

As odds disponíveis para apostas esportivas refletem as probabilidades estimadas no momento da abertura do mercado e podem ser alteradas antes do início do evento. Apostas realizadas após o início do evento (apostas ao vivo) estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade. O pg555 reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros evidentes de cotação (palpable error).

6.3 Mau Funcionamento

Em caso de falha técnica, interrupção de comunicação ou qualquer mau funcionamento do sistema que afete um jogo ou aposta em andamento, o pg555 se reserva o direito de declarar o jogo ou aposta nulos e proceder ao estorno do valor apostado. Ganhos obtidos durante um período de mau funcionamento confirmado poderão ser cancelados.

07 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar os Serviços do pg555 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou verificação de identidade;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas ou utilizar a conta de terceiros;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma;
• Realizar qualquer forma de arbitragem de odds ou exploração sistemática de erros de cotação com objetivo de lucro garantido;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir no funcionamento da Plataforma, seus sistemas ou infraestrutura;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte do pg555;
• Revender, transferir ou ceder sua Conta ou saldo a terceiros.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata ou encerramento definitivo da Conta, com possível retenção de saldo e adoção das medidas legais cabíveis.

08 Jogo Responsável

O pg555 é profundamente comprometido com o jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. Acreditamos que o entretenimento digital deve ser uma fonte de prazer — nunca de prejuízo financeiro ou emocional.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis a qualquer momento nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: defina valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de apostas: controle o valor máximo apostado por sessão ou período;
• Limites de perda: estabeleça um teto para perdas em determinado período;
• Tempo de pausa (Time-Out): suspenda sua Conta temporariamente por períodos de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: solicite a exclusão voluntária da Plataforma por períodos de 6 meses a 5 anos, ou permanentemente.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Saiba mais em nossa página de Jogo Responsável.

09 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O pg555 trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento dos dados incluem o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a execução do contrato firmado por meio destes Termos e, em determinados casos, o legítimo interesse do pg555.

Os dados coletados são utilizados para: prestação dos Serviços contratados; verificação de identidade e prevenção a fraudes; cumprimento de obrigações legais (PLD/FT); comunicações sobre a Conta e, mediante consentimento, comunicações promocionais.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exceções legais aplicáveis. Para exercer esses direitos ou para quaisquer questões relacionadas à privacidade, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca pg555, logotipo, design, layout, textos, imagens, ícones, vídeos, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do pg555 ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do pg555.

O uso dos Serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seu conteúdo.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o pg555 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em apostas ou jogos, sejam elas diretas, indiretas, incidentais ou consequenciais;
• Interrupções temporárias do serviço por motivos de manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Perda de acesso à Conta em decorrência de esquecimento de senha ou comprometimento de credenciais por negligência do Usuário;
• Danos causados por vírus, malware ou outros elementos maliciosos introduzidos por terceiros no dispositivo do Usuário;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na Plataforma, incluindo odds e estatísticas esportivas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do pg555 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, por meio do chat ao vivo ou pelo e-mail de suporte. O encerramento será processado após a resolução de quaisquer pendências (saques em processamento, verificações em andamento, bônus com rollover incompleto). Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário conforme os procedimentos de saque vigentes.

12.2 Por iniciativa do pg555

O pg555 poderá suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criação ou uso de múltiplas contas;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 12 (doze) meses.

Em casos de encerramento por violação grave destes Termos, o pg555 poderá reter o saldo disponível na Conta, após notificação ao Usuário e observado o direito de defesa.

13 Alterações dos Termos e Condições

O pg555 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto nos casos em que alterações imediatas sejam exigidas por obrigação legal ou regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor dos novos Termos constitui aceite tácito das alterações. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência dos novos Termos.

14 Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar a resolução amigável de eventuais conflitos, por meio do canal de suporte do pg555 ou de procedimentos de mediação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do conflito.